A Certidão de Uso do Solo, documento que certifica a compatibilidade do uso pretendido no local, tem a finalidade de informar as permissões de uso e ocupação do solo conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Contém basicamente o zoneamento municipal, atividades permissíveis, parâmetros urbanísticos e foto aérea, gratuito e online.

Para você saber se sua atividade é permitida no local (endereço) de seu interesse, por favor seguir o passo a passo abaixo:

1)     Preencher com os dados solicitados nos campos abaixo para gerar a CERTIDÃO DE USO DE SOLO.

2)    Verificar o nome e CNAE da sua atividade em seu CNPJ ou atividade e CNAE pretendida.

3)     Verificar na CERTIDÃO, no campo ‘ATIVIDADE PRETENTIDA’ quais as incomodidades são permitidas no referido local, e comparar com a sua atividade.